Novo contrato na Função Pública arranca em 2009

Novo contrato na Função Pública arranca em 2009

O Governo vai iniciar negociações com os sindicatos no dia 23. Saiba o que vai mudar com as novas regras.O objectivo do novo contrato de trabalho da função pública é aproximar a actual legislação laboral da Administração Pública ao regime laboral do sector privado, ou seja, ao Código do Trabalho, mas mantendo as especificidades da função pública.

O que vai mudar na função pública

Uma das principais alterações com o novo contrato de trabalho é que passa a garantir-se aos trabalhadores do Estado o direito à contratação colectiva, tal como já acontece com o privado. Na função pública passam assim a ser permitidos dois tipos de acordos colectivos: de carreira e de entidade de empregadora pública. Os acordos colectivos só podem alterar matérias constantes no contrato de trabalho que sejam mais favoráveis para o trabalhador.No novo contrato de trabalho em funções públicas vai estar prevista a possibilidade de pré-reforma, uma hipótese que já existe actualmente no sector privado. Assim, por acordo entre o funcionário e o empregador, um trabalhador com 55 ou mais anos de idade poderá reduzir ou suspender totalmente o seu período de trabalho, recebendo uma determinada prestação até à reforma. Esta medida vale para todos os funcionários públicos, sejam nomeados ou contratados.O teletrabalho e o trabalho a tempo parcial, que até agora estavam vedados à função pública, vão passar a ser possíveis com a entrada em vigor do novo contrato de trabalho. O trabalho a tempo parcial corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior a 75% do praticado a tempo completo. Deverá dar-se prioridade a “trabalhadores com responsabilidades familiares”, lê-se na proposta do Governo.

O que não vai mudar na função pública

Ao contrário do que tinha dito inicialmente o Governo, o regime de férias mantém-se. Aqui não há convergência com o sector privado, o que significa que a função pública mantém um regime bem mais vantajoso: são 25 dias úteis de férias que aumentam em função da idade e da antiguidade. No privado, são 22 dias úteis que aumentam até um máximo de 25 dias se o trabalhador não tiver faltado.O regime de faltas e licenças também se mantém quando entrar em vigor o novo contrato de trabalho da função pública. Em matéria de despedimentos, não há alterações. Os actuais trabalhadores nomeados que passarem para o novo contrato mantêm o regime actual nesta matéria. Quanto aos actuais contratados do Estado (contrato individual de trabalho), continuam a reger-se pelo Código do Trabalho, tal como já acontece actualmente. Aos futuros trabalhadores aplicar-se-á o despedimento por inadaptação.A actual legislação sobre formação profissional da função pública mantém-se, não havendo convergência neste capítulo com o Código do Trabalho. O princípio geral é de que “a entidade empregadora pública deve proporcionar ao trabalhador acções de formação profissional adequadas à sua qualificação”.